September 2, 2020

Foi publicada ontem (02) pelo Ministério da Saúde a Portaria nº 2345, que torna sem efeito a Portaria publicada pelo órgão em 28 de agosto e que colocava a COVID-19 no rol de doenças ocupacionais.

A medida é importante pois, caso a COVID-19 se mantivesse como doença ocu...

September 1, 2020

Afinal, quando a LGPD entra em vigor?

Em até 15 dias úteis contados do recebimento do texto pelo Presidente, que é o prazo para que ele sancione ou vete o Projeto de Lei que converte a MP 959/2020 em lei, encaminhado pelo Senado Federal. Nesse momento a LGPD entrará em...

August 27, 2020

O Senado Federal aprovou ontem (26), a Medida Provisória 959, retirando o artigo 4º que previa o adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 31 de dezembro de 2020.

Vale ressaltar, contudo, que a vigência da LGPD não é imediata, mas dever...

August 25, 2020

O imbróglio da data de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pode, ainda que com incertezas, se encerrar nessa semana. A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 25, a nova data de vigência para 31 de dezembro, por meio da alteração da Medida Provisória 959. Ain...

July 29, 2020

Foi apresentado no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 3.776/2020 que propõe a dedução do Imposto de Renda, de pessoa física ou jurídica, de doações destinadas a fundos estaduais de saúde ou direcionadas a hospitais públicos que visem a prevenção e tratamento da COVID...

July 20, 2020

Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 419, de autoria do Ministério de Estado e da Cidadania, que trata das excepcionalidades para a preservação das entidades de assistência social,  no âmbito da rede socioassistencial do SUAS – Sistema Único de Assistênc...

July 16, 2020

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº1965, da Receita Federal do Brasil, que prorroga até 30 DE SETEMBRO o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário de 2019.

O prazo original, previsto pela Instrução Normativa RFB nº...

July 15, 2020

O Diário Oficial da União publicou ontem (14/07) o Decreto 10.422 que prorroga os prazos para os acordos celebrados entre empresas e funcionários relacionados à redução da jornada de trabalho e de salários.

Pela nova legislação, a prorrogação foi estendida em mais 30...

July 7, 2020

Foi sancionada nesta segunda-feira (06), a lei oriunda da Medida Provisória 936 que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Com a sanção presidencial, as empresas poderão suspender contratos ou reduzir jornadas e salários de funcionários até o...

July 2, 2020

O pagamento do abono salarial do PIS/PASEP teve início neste terça-feira (30/06), para aqueles que trabalharam com carteira assinada ou como servidores públicos no ano de 2019.  O valor pargo será de até R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), variando conforme o t...

June 29, 2020

O Projeto de Lei 1.172/2020, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), apresentado em março à casa legislativa prevê a obrigatoriedade de operadoras de planos de saúde a fornecer autorização remota de consultas, exames e procedimentos. A intenção do PL é efeti...

June 22, 2020

A Secretaria Especial de Trabalho (SEPRT) e o Ministério da Saúde publicaram a Portaria 20/2020, com  as medidas que devem ser observadas pelas empresas para retorno do trabalho presencial, frente à pandemia da COVID-19. A equipe do Marcelo Ferraz Advogados elaborou ma...

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