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POSSÍVEIS CENÁRIOS LGPD
Com a aprovação nesta semana do Senado Federal do destaque que mantém a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, a discussão de sua...


SENADO APROVA/MANTÉM A VIGÊNCIA DA LGPD PARA AGOSTO DE 2020
O Senado Federal aprovou ontem (19), o destaque apresentado pelo PDT ao PL 1179/20, que solicitava a manutenção do texto original...


STJ SUSPENDE PRAZOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À CEBAS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão monocrática suspendendo provisoriamente os prazos de processos administrativos...
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