November 18, 2020

A 30ª Vara Cível de Belo Horizonte determinou a obrigatoriedade de plano de saúde de cobertura dos custos de conveniado, internado por conta da COVID-19. 


O plano de saúde havia negado a liberação para os custos do tratamento, sob justificativa de que o contrato do cli...

October 30, 2020

O Governo Federal, por meio do Decreto 10.534 publicado ontem (29), instituiu a Política Nacional de Inovação, cujo objetivo principal é o fomento de programas de inovação no setor produtivo. Além disso, a iniciativa visa estabelecer mecanismos de cooperação entre os e...

October 29, 2020

O Procon SP notificou a empresa Facebook, solicitando explicações sobre o uso e tratamento de dados, a partir de matéria publicada no jornal britânico Telegraph denunciando a exposição e vazamento de cerca de 5 milhões de contas da rede social Instagram, dentre estas d...

October 22, 2020

O Governo Federal publicou o Decreto nº 10.517/2020, que prorrogou os prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, bem como a suspensão temporária do contrato de trabalho, durante o estado de calamidade pública ocasiona...

October 21, 2020

O presidente da república enviou, ontem (20), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 249/2020, conhecido como “Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador” para aprovação do Congresso Nacional. 

A proposta visa estimular e fortalecer o ambiente negocial, tanto...

October 1, 2020

Nesta segunda-feira (29/09), foi proferida a sentença da primeira decisão que aplica a Lei Geral de Proteção de Dados, condenando construtora relevante do mercado nacional a indenização de R$10.000,00. 

A decisão pioneira partiu da 13ª Vara Cível de São Paulo, pela juíz...

September 25, 2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na última quarta-feira (23), em tema de repercussão geral, a constitucionalidade das contribuições destinadas ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações...

September 18, 2020

A LGPD foi aprovada em 2018 e estava prevista para entrar em vigor no dia 14 de agosto deste ano. Com a pandemia causada pela Covid-19, o governo editou em abril  uma medida provisória adiando a entrada em vigor da LGPD de agosto de 2020 para 3 de maio de 2021, para qu...

September 17, 2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito deverão ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seg...

September 9, 2020

O Conjur publicou um caso vitorioso da equipe trabalhista do Marcelo Ferraz Advogados, que defendeu um professor que reinvidicava o pagamento de horas extras por não ter sido respeitado o intervalo de intra e interjornada pela reclamada, uma universidade particular. De...

September 8, 2020

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras detalhadas para a coleta, uso, tratamento e armazenamento de dados pessoais. A lei contraria o uso inadequado desses dados e acaba por restringir apenas o que for útil para empresa, envolvendo diretamente uma in...

September 8, 2020

 2ª turma do TRT da 2ª região deu parcial provimento ao recurso de uma entidade beneficente que acolhe pessoas idosas e carentes para afastar vínculo empregatício de uma nutricionista que prestava consultoria.

Consta nos autos que a nutricionista prestava serviços de co...

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by Daniela Moniwa

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