APROVADA MP QUE PERMITE EMPRÉSTIMOS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DA ÁREA DA SAÚDE QUE INTEGRAM O SUS

A Medida Provisória 859/2018 foi aprovada nesta semana pela Comissão Mista e passará para votação na Câmara dos Deputados. A MP regulamenta possibilidades de financiamento para entidades hospitalares filantrópicas que atuem de forma complementar no Sistema Único de Saúde (SUS), como por exemplo Santas Casas.

A medida é um desdobramento da MP 848/2018, que ampliou a utilização de linha de crédito com recursos do FGTS destinadas ao auxílio de santas casas e hospitais filantrópicos. Apesar dessa medida já ter sido transformada em Lei, os empréstimos ainda não foram liberados por pendências de ajustes na regulamentação, tema da MP 859.

A Medida aprovada versa sobre garantias do tomador para as operações de empréstimos, que podem ser variadas e/ou cumulativas, como hipoteca, seguro de crédito, aval em nota promissória e fiança bancária. Foram inseridas na lista de entidades passíveis do benefício aquelas de reabilitação física e que atuam em prol de pessoas com deficiência.

Como a Medida Provisória tem caráter emergencial, o prazo final para realização dos empréstimos é até 2022.

A equipe do Marcelo Ferraz Advogados se coloca à disposição para maiores esclarecimentos sobre o tema.