Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) torna pública agenda regulatória que elenca iniciati

Recentemente, foi publicada a Portaria nº 11/2021, que tornou pública a agenda regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para o biênio de 2021/2022.

A agenda regulatória é um instrumento de planejamento utilizado pela Autoridade para agregar as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento.

A Fase 1, que trata das iniciativas da agenda regulatória cujo início do processo regulatório acontecerá em até 1 ano são: a) Regimento Interno da ANPD; b) Planejamento Estratégico da ANPD; c) Proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos; d) Estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD; e) Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação; Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais.

A Fase 2, que trata das iniciativas da agenda regulatória cujo início do processo regulatório acontecerá em até 1 ano e 6 meses são: a) Encarregado pela proteção de dados pessoais; b) Transferência Internacional de Dados Pessoais.

Por fim, a Fase 3, que trata das iniciativas da agenda regulatória cujo início do processo regulatório acontecerá em até 2 anos, ficaram definidas como: a) Direitos dos titulares de dados pessoais; b) Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais.

A Portaria ainda prevê que o Diretor-Presidente poderá alterar as metas previstas, mediante deliberação do Conselho-Diretor, conforme a conveniência e oportunidade da ANPD.

Ainda, o artigo 4º da referida portaria atribui à Coordenação-Geral de Normatização a elaboração, semestral, de um relatório de acompanhamento das iniciativas da Agenda. Caberá à Coordenação-Geral avaliar a necessidade de readequação das iniciativas e metas constantes da Agenda, no último relatório de acompanhamento do ano de 2021.

A Equipe do Marcelo Ferraz Advogados permanece à disposição para elucidar eventuais dúvidas.