PRAZO PARA AÇÃO CONTRA SEGURADORA DEVE SER CONTADO A PARTIR DE NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO

Em entendimento firmado pela Terceira Turma do STJ, não sendo possível comprovar a data em que o segurado tomou conhecimento dos vícios na estrutura de imóvel comprado por meio do Sistema Financeiro de Habitação, o prazo para ajuizamento de ação deve ser contado a partir do momento em que a seguradora se recusou a pagar a indenização.

Segundo os proprietários, os imóveis do conjunto habitacional vêm apresentando vários danos estruturais ocasionado por negligência na fiscalização das obras e descumprimento das normas técnicas de engenharia.

A Ministra e relatora do recurso especial, Nancy Adrighi, destacou o entendimento da Terceira Turma em sede de Recurso Especial, no sentido de que os vícios estruturais devem ser cobertos pelo seguro habitacional mesmo após a conclusão do contrato, garantindo a cobertura para sinistro concomitantemente à vigência do ajuste, ainda que o dano estrutural tenha aparecido após a sua extinção.

A equipe do Marcelo Ferraz Advogados está à disposição para esclarecimentos sobre o tema.