ITBI INCIDE SOBRE VALOR DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO

Pessoas que compraram imóveis em leilões judiciais têm obtido decisões favoráveis no que diz respeito ao valor do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Apesar dos fiscos municipais cobrarem o tributo de acordo com o valor venal do bem, contribuintes que ingressam com ações judicias têm conseguido que cálculo seja feito de acordo com o preço de arrematação no imóvel, o que significa uma redução considerável do imposto. Além disso, há indícios que isso signifique um aquecimento do mercado imobiliário, principalmente quanto aos bens que vão à hasta pública. É ainda possível que tal entendimento possa se estender a leilões extrajudiciais, como é o caso do Recurso Especial nº 1.803.169.