SENADO DERRUBA ADIAMENTO DA LGPD

O Senado Federal aprovou ontem (26), a Medida Provisória 959, retirando o artigo 4º que previa o adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 31 de dezembro de 2020.

Vale ressaltar, contudo, que a vigência da LGPD não é imediata, mas deverá produzir seus efeitos após a sanção ou veto presidencial das alterações propostas.

O Senado manteve, todavia, a postergação das aplicações de sanções e penalidades para agosto de 2021.

Ainda, o governo federal publicou o Decreto 10.474, que regulamenta a estrutura na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que tem o papel de fiscalizar e garantir o cumprimento da legislação.

A equipe do Marcelo Ferraz Advogados está atenta e acompanhando de perto todas as alterações e fica à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.