LGPD ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE HOJE

A LGPD foi aprovada em 2018 e estava prevista para entrar em vigor no dia 14 de agosto deste ano. Com a pandemia causada pela Covid-19, o governo editou em abril uma medida provisória adiando a entrada em vigor da LGPD de agosto de 2020 para 3 de maio de 2021, para que as empresas tivessem tempo hábil de se adequar ao trâmite.

Após muita indefinição, foi sancionada ontem pela presidência da república e entra HOJE em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Apesar da entrada em vigência da lei hoje, as penalidades pelo seu descumprimento só serão aplicadas a partir de agosto de 2021, conforme a Lei 14.010/2020, criada em junho deste ano.

A equipe do Marcelo Ferraz Advogados está preparada para esclarecimentos de qualquer dúvida sobre o assunto.