STF | É CONSTITUCIONAL CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE, APEX E ABDI

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na última quarta-feira (23), em tema de repercussão geral, a constitucionalidade das contribuições destinadas ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

O julgamento tratou do RE 603624, da Fiação São Bento, que questionava a constitucionalidade das contribuições. O questionamento é baseado na Emenda Constitucional 33/01, que alterou o artigo 149 da CF, passando a constar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão” ter alíquotas com base no faturamento, receita bruta e importação. Tal alteração trouxe o questionamento se as bases de cálculo seria taxativas ou facultativas (o que poderia autorizar a sua incidência na folha de salários).

A ministra Rosa Weber, derrotada pela maioria da Corte, defendeu a inconstitucionalidade da contribuição na folha de pagamento, ressaltando interpretação inadequada da legislação que permite a convivência de espécies tributárias idênticas (contribuições de intervenção no domínio econômico), sob regimes tributários diversos.

Entretanto, ficou decidido o entendimento de Alexandre de Moraes de que as contribuições referentes ao Sebrae, APEX e ABDI estão abarcadas no novo texto constitucional, e, portanto, não taxativas. Assim, a tese final fixada foi "As contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001".

A equipe do Marcelo Ferraz Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos e medidas necessárias.